Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 10 — PC-MG 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Delegado

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.

  1. AO Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
  2. BO espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
  3. COs antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
  4. DÉ vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
  5. ENão se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição. Lei Orgânica da PCMG
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pela Lei Estadual 5.406/1969 (art. 161), a demissão de policial civil é aplicada pelo Governador do Estado, e não pelo Corregedor-Geral, cuja competência abrange penas menos graves.

Pegadinha: Atribui ao Corregedor-Geral a pena máxima, que é do Governador.
art. 161, Lei Estadual MG 5.406/1969
B
Errada

O art. 144 da Lei 5.406/1969 inclui o espírito de camaradagem e de cooperação entre os princípios básicos da disciplina policial "mesmo quando de folga o servidor policial".

Pegadinha: Troca "mesmo quando de folga" por "exceto quando estiver de folga".
art. 144, Lei Estadual MG 5.406/1969
C
Errada

O art. 152 da Lei 5.406/1969 manda considerar os antecedentes pessoais do transgressor, entre outros fatores, na classificação das transgressões em leves, médias e graves.

Pegadinha: Nega um critério que a lei manda expressamente considerar.
art. 152, Lei Estadual MG 5.406/1969
D
Correta

Correta: o art. 148, IV, da Lei 5.406/1969 proíbe o servidor policial de fomentar discussões ou antagonismo entre integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.

art. 148, IV, Lei Estadual MG 5.406/1969
E
Errada

O art. 150, III, da Lei 5.406/1969 tipifica como transgressão deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos acima das possibilidades financeiras quando isso comprometer o bom nome da instituição.

Pegadinha: Nega a transgressão justamente na hipótese em que a lei a prevê.
art. 150, III, Lei Estadual MG 5.406/1969

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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