Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 9 — PC-MG 2025 · FGV

Direito PrevidenciárioFGV2025Delegado

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.
  2. BÉ permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.
  3. CDeverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.
  4. DAdmite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
  5. EVedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a EC 103/2019, as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria são definidas em lei do respectivo ente federativo (art. 40, §3º, CF), e não em lei nacional.

Pegadinha: Troca lei do ente por lei nacional.
art. 40, §3º, CF
B
Errada

O art. 40, §4º, da CF proíbe requisitos ou critérios diferenciados no RPPS, salvo as exceções dos §§4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º: pessoa com deficiência, policiais e agentes penitenciários e socioeducativos, atividades nocivas à saúde e professores. Magistrados não estão entre as exceções.

Pegadinha: Inclui magistrados entre as exceções constitucionais.
art. 40, §§4º a 5º, CF
C
Errada

O art. 40, §4º-B, da CF diz que lei complementar do respectivo ente federativo PODERÁ estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para agentes penitenciários, socioeducativos e policiais. A alternativa troca a faculdade por obrigação ("deverão") e fala em lei de caráter nacional.

Pegadinha: Troca "poderão" por "deverão" e lei do ente por lei nacional.
art. 40, §4º-B, CF
D
Errada

O art. 40, §20, da CF proíbe que um mesmo ente federativo tenha mais de um RPPS ou mais de um órgão ou entidade gestora.

Pegadinha: Inverte a vedação do §20.
art. 40, §20, CF
E
Correta

Correta: é o texto do art. 40, §22, da CF, incluído pela EC 103/2019. Fica vedada a criação de novos RPPS, e lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos regimes já existentes.

art. 40, §22, CF

Para aprofundar

Art. 40 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.