Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 21 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- ANos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.
- BO segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.
- CO servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.
- DA contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.
- EOs notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.
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Comentário de cada alternativa
O servidor cedido continua vinculado ao RPPS de origem (art. 1º-A, Lei 9.717/1998). Na cessão com ônus para o cessionário, porém, cabe ao órgão ou entidade cessionária, que paga a remuneração, descontar e repassar as contribuições ao regime de origem.
Pegadinha: Atribui sempre ao cedente um desconto que cabe a quem paga a remuneração.O art. 38, V, da CF, na redação da EC 103/2019, determina que o segurado de RPPS investido em mandato eletivo permaneça filiado a esse regime no ente de origem.
Pegadinha: Nega a regra expressa de manutenção do vínculo.Só os servidores titulares de cargo efetivo se vinculam ao RPPS. Os estáveis pelo art. 19 do ADCT ficam de fora, conforme o Tema 1.254 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Confunde a estabilidade excepcional com a efetividade, que é o que exige o art. 40 da CF.O art. 2º da Lei 9.717/1998 fixa os limites da contribuição patronal dos entes federativos, incluídas autarquias e fundações, aos seus RPPS: não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dela.
Notários, registradores, escreventes e auxiliares não ocupam cargo efetivo e são vinculados ao RGPS (art. 40, Lei 8.935/1994). Não podem ser segurados obrigatórios de RPPS.
Pegadinha: Inclui no RPPS os delegatários e seus prepostos, que não têm cargo efetivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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