Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 20 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária. I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela. II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto. III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
O direito adquirido assegura a aposentadoria pelas regras antigas com os requisitos reunidos até a EC 103/2019, mas não permite somar tempo posterior a essas regras. Não se combinam vantagens de regimes diferentes (Tema 70 da Repercussão Geral do STF).
Vale o tempus regit actum: o benefício se rege pela lei vigente quando todos os requisitos foram cumpridos (Súmula 359 do STF).
O fato gerador da pensão é o óbito, e a lei aplicável é a vigente na data da morte (Súmula 340 do STJ). Se o óbito ocorreu após a EC 103/2019, os dependentes não têm direito adquirido aos critérios antigos só porque o segurado já era ou poderia ter sido aposentado.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II está certo (ver assertiva II).
Errada: o item I é falso, porque não se pode somar tempo posterior à EC 103/2019 às regras antigas (ver assertiva I).
Correta: só o item II está certo (ver assertivas). Vale o tempus regit actum: aplica-se a lei vigente quando se reúnem os requisitos.
Errada: os itens I e III são falsos (ver assertivas I e III).
Errada: o item III é falso, porque a pensão segue a lei da data do óbito (ver assertiva III).
Para aprofundar
Súmula 359 do STFSúmula 340 do STJTema 70 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadorias Programáveis no RGPS após a EC 103/2019: Aposentadoria Programada, Regras de Transição dos Arts. 15 a 20, Direito Adquirido, Professor, Trabalhador Rural e Aposentadoria Híbrida
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