Súmulas do STF
Súmula 359 do STF
Enunciado
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 20Direito Previdenciário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 99Direito Previdenciário
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 15Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.