Súmulas do STF
Súmula 358 do STF
Enunciado
Súmula superada — desde a EC 19/1998, o servidor estável em disponibilidade recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral (art. 41, §3º, da CF).
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XL · Questão 34Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.