Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 34 — OAB XL

Direito AdministrativoFGV2024OAB

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. AJamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
  2. BO Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
  3. CA exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
  4. DJamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há direito adquirido a regime jurídico nem à manutenção do cargo, que pode ser extinto por lei. A garantia do servidor estável, nesse caso, é a disponibilidade (art. 41, §3º, da CF).

Pegadinha: Converte a estabilidade em direito à permanência no cargo, que ela não garante.
art. 41, §3º, CF
B
Errada

O aproveitamento deve ocorrer em cargo adequado, isto é, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (art. 41, §3º, da CF). Do contrário, haveria provimento sem concurso.

Pegadinha: Usa "ainda que com atribuições e remuneração distintas", o que contraria a exigência de compatibilidade.
art. 41, §3º, CF
C
Errada

O servidor estável só perde o cargo nas hipóteses do art. 41, §1º, e do art. 169, §4º, da CF. Extinto o cargo, ele fica em disponibilidade (art. 41, §3º), não pode ser exonerado.

art. 41, §§1º e 3º, CF
D
Correta

Pelo art. 41, §3º, da CF, extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A Súmula 358 do STF, que previa vencimentos integrais, é anterior à EC 19/1998, que introduziu a proporcionalidade, e por isso não prevalece.

art. 41, §3º, CFSúmula 358 STF (superada pela EC 19/1998)

Para aprofundar

Súmula 358 do STF

Art. 41 da CF comentado

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