Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 35 — OAB XL

Direito AmbientalFGV2024OAB

A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente. No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento. O caso em tela, de acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, trata de licença

  1. Aprévia, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de instalação, que autorizará a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
  2. Bde instalação, que será sucedida, na próxima etapa do licenciamento, pela licença de operação, que autorizará a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e os condicionantes determinados para a operação.
  3. Cde funcionamento, que foi precedida pela licença ambiental simplificada, que autorizou o início dos estudos ambientais, em especial, a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e seu correlato relatório de impacto ambiental.
  4. Dde operação, que foi precedida pela licença de instalação, que autorizou a execução das medidas mitigatórias previstas no estudo de impacto ambiental e a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A licença concedida na fase preliminar do planejamento, que aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e fixa requisitos básicos e condicionantes, é a licença prévia (art. 8º, I, da Resolução CONAMA 237/1997). A ela se segue a licença de instalação, que autoriza a instalação conforme os planos, programas e projetos aprovados (art. 8º, II).

art. 8º, I e II, Resolução CONAMA 237/1997
B
Errada

A licença de instalação autoriza a implantação do empreendimento (art. 8º, II, da Resolução CONAMA 237/1997). Ela não aprova localização e concepção nem atesta viabilidade, que são atributos da licença prévia.

Pegadinha: Descreve corretamente a sequência LI e LO, mas parte da licença errada.
art. 8º, Resolução CONAMA 237/1997
C
Errada

A Resolução CONAMA 237/1997 prevê as licenças prévia, de instalação e de operação (art. 8º). "Licença de funcionamento" e uma "licença simplificada" que autorize os estudos ambientais não são as fases do licenciamento ali previstas.

Pegadinha: Inventa categorias de licença e uma ordem que não existem.
art. 8º, Resolução CONAMA 237/1997
D
Errada

A licença de operação autoriza o funcionamento após verificado o cumprimento das licenças anteriores (art. 8º, III, da Resolução CONAMA 237/1997). A licença descrita no enunciado, emitida na fase inicial de planejamento, é a prévia.

art. 8º, Resolução CONAMA 237/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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