Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 56 — PC-PA 2021 · AOCP
Assinale a alternativa correta.
- ADentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.
- BO decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
- CO Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.
- DNos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estadosmembros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.
- ENos termos da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.
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Comentário de cada alternativa
O EIA não é exigido de qualquer obra ou atividade. A Constituição o reserva para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; nos demais casos, o licenciamento pode se apoiar em estudos ambientais mais simples.
Pegadinha: Generalização indevida: troca "significativa degradação" por "qualquer obra ou atividade".A LC 140/2011 diz o oposto: o decurso dos prazos de licenciamento sem emissão da licença não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. A consequência é a instauração da competência supletiva de outro ente federativo.
Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal, criando uma licença tácita que a lei veda.A Constituição incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, com publicidade. Na prática, a exigência é feita pelo órgão ambiental licenciador, que integra o Executivo. As despesas e custos do estudo correm por conta do proponente do projeto, conforme a Resolução CONAMA 001/1986, o que é reafirmado pela Resolução CONAMA 237/1997 ao prever que os estudos do licenciamento são realizados às expensas do empreendedor.
Licenciar empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe é ação administrativa da União, não dos Estados de fronteira. A LC 140/2011 não cria competência especial para Estados fronteiriços.
Pegadinha: Troca de ente: atribui aos Estados uma competência licenciatória da União.Há dois erros. O objetivo de proteger, defender e conservar o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não exclusivo da União. Além disso, a lei fala em gestão descentralizada, democrática e eficiente, e não centralizada.
Pegadinha: Troca "descentralizada" por "centralizada" e restringe à União um objetivo que é de todos os entes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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