Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — PC-PA 2021 · AOCP
Acerca da modificação da competência, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- AReputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- BA competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
- CA reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas sucessivamente.
- DDá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- ESerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles.
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Comentário de cada alternativa
O texto descreve a continência, não a conexão: identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma ação abrangendo o das demais por ser mais amplo (art. 56 do CPC). Conexão existe quando for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC).
Pegadinha: Atribui à conexão a definição legal de continência.Reproduz o art. 62 do CPC: a competência fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Trata-se de competência absoluta, que não se modifica por conexão, continência nem por eleição de foro. Já a competência em razão do valor e do território pode ser modificada pelas partes (art. 63 do CPC).
O art. 58 do CPC prevê que a reunião das ações propostas em separado se faz no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente, e não sucessivamente. A finalidade da reunião é justamente o julgamento conjunto, para evitar decisões contraditórias.
Pegadinha: Troca "simultaneamente" por "sucessivamente" no texto do art. 58 do CPC.Pedido ou causa de pedir em comum é a definição de conexão (art. 55 do CPC). A continência exige identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma ação abrangendo o das demais por ser mais amplo (art. 56 do CPC).
Pegadinha: Atribui à continência a definição legal de conexão.O art. 55, § 3º, do CPC manda reunir para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias "mesmo sem conexão entre eles". A alternativa inverte a parte final ao criar uma ressalva que a lei não prevê.
Pegadinha: Troca "mesmo sem conexão entre eles" por "salvo se não houver conexão entre eles".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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