Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PC-PA 2021 · AOCP
Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida que nunca contraiu. Contudo, mesmo após diversos contatos com a empresa para resolver o problema, não obteve retorno. Por esse motivo, Maria ingressou com ação judicial de obrigação de fazer para o cancelamento do apontamento, cumulada com reparação de danos em razão dos danos morais, formulando pedido em caráter liminar para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. O juiz analisou o pedido e deferiu a medida em caráter liminar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- AA liminar tem caráter de tutela provisória de evidência, que exige a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- BHouve, no caso, a concessão de tutela cautelar de urgência, que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
- CFoi concedida a tutela provisória antecipada de urgência, em caráter incidental.
- DConsiderando que o pedido da ação não foi somente o cancelamento da inscrição, a medida não tem caráter de tutela antecipada.
- EFoi concedida a tutela provisória antecipada de urgência em caráter antecedente, em razão da presença dos elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A tutela de evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput, CPC). Além disso, a liminar de Maria se apoia na urgência de retirar a negativação indevida, o que a enquadra como tutela de urgência (art. 300, CPC).
Pegadinha: Atribui à tutela de evidência o requisito do perigo de dano, que é próprio da tutela de urgência.A medida não é cautelar, pois o cancelamento do registro satisfaz desde logo parte do pedido final, o que é típico da tutela antecipada. Além disso, a tutela de urgência exige perigo de dano (art. 300, CPC). A dispensa desse requisito com base em prova documental e tese de repetitivos ou súmula vinculante é hipótese de tutela de evidência (art. 311, II, CPC).
Pegadinha: Chama de cautelar de urgência o que é satisfativo e cola nela os requisitos da tutela de evidência.O cancelamento liminar do registro antecipa o próprio efeito prático do pedido de obrigação de fazer, logo a medida é satisfativa (tutela antecipada). Ela se funda na urgência, pois a negativação indevida causa dano enquanto perdura (art. 300, CPC). E é incidental porque foi requerida na própria ação, em petição inicial completa que já trazia os pedidos finais, e não pelo procedimento antecedente do art. 303 do CPC, em que a inicial se limita ao requerimento da tutela e é aditada depois (art. 294, parágrafo único, CPC).
A cumulação com o pedido de danos morais não muda a natureza da liminar. A tutela antecipada pode adiantar apenas parte dos efeitos da tutela final. Aqui ela adianta o cancelamento do apontamento, que é um dos pedidos da ação, e por isso é satisfativa (art. 300, CPC).
Pegadinha: Sugere que a tutela antecipada precisaria abranger todos os pedidos da ação.Os requisitos citados (probabilidade do direito e perigo de dano) estão corretos, mas o caráter não é antecedente. No procedimento antecedente a inicial se limita ao requerimento da tutela e à indicação do pedido final, com aditamento posterior (art. 303, CPC). Maria ajuizou a ação completa, já com os pedidos finais, de modo que a tutela é incidental.
Pegadinha: Descreve corretamente os requisitos da urgência, mas troca incidental por antecedente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.