Tutela Provisória — Urgência e Evidência

Por que estudar: é presença garantida em praticamente toda prova de Processo Civil. As bancas cobram a classificação (urgência × evidência; antecipada × cautelar; antecedente × incidental), os prazos do procedimento antecedente (15 dias para aditar, 5 dias para emendar, 5 dias para o réu contestar a cautelar, 30 dias para o pedido principal, 2 anos para a ação do art. 304, § 2º), a estabilização (e a divergência no STJ sobre o "recurso" que a impede), as hipóteses do art. 311 (e a liminar só nos incisos II e III), a responsabilidade objetiva do art. 302 e o Tema repetitivo 692 do STJ (devolução de benefício previdenciário).

1. Noções gerais e classificação

1.1 Tutela provisória × tutela definitiva

• Tutela definitiva: obtida com cognição exauriente, apta a formar coisa julgada.
• Tutela provisória: concedida com cognição sumária (juízo de probabilidade), precária (pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo: art. 296) e destinada a ser substituída pela tutela definitiva. Não faz coisa julgada.
• Está na Parte Geral do CPC (Livro V, arts. 294 a 311): aplica-se ao processo de conhecimento, à execução, aos procedimentos especiais e aos tribunais.

1.2 Classificação do CPC/2015 (art. 294)

Art. 294: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência." Parágrafo único: "A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

• Tutela antecipada: satisfaz para garantir. Antecipa os efeitos práticos do pedido final (ex.: fornecimento de medicamento, retirada do nome do cadastro de inadimplentes, alimentos provisórios).
• Tutela cautelar: garante para satisfazer. Assegura o resultado útil do processo sem satisfazer o direito (ex.: arresto de bens, sequestro, arrolamento).
• Tutela da evidência: é satisfativa e dispensa urgência. Pela técnica do CPC, é sempre incidental: não há procedimento antecedente de evidência.

Liminar ≠ tutela antecipada. "Liminar" indica o momento da decisão (in limine, antes da oitiva do réu). "Tutela antecipada" indica o conteúdo (satisfativo). Pode haver tutela antecipada concedida na sentença (não liminar) e liminar cautelar.

1.3 Fim das cautelares nominadas

• O CPC/2015 extinguiu o processo cautelar autônomo e as cautelares típicas do Livro III do CPC/1973.
• Hoje vigora o poder geral de cautela: art. 301 ("A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"). Os nomes antigos sobrevivem como exemplos de medidas, sem procedimento próprio.
• A produção antecipada de provas (arts. 381 a 383) passou a ser tratada como ação probatória autônoma, e não como cautelar.