Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — PC-PA 2021 · AOCP

Direito Processual CivilAOCP2021Delegado

De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que

  1. Adetermina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  2. Ba competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas constituições dos Estados.
  3. Ca ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.
  4. Da ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
  5. Eé incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz a regra da perpetuação da competência do art. 43 do CPC: a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e não se altera por mudanças posteriores de fato ou de direito. As duas únicas exceções são exatamente as citadas: supressão do órgão judiciário ou alteração de competência absoluta.

art. 43, CPC
B
Errada

O art. 44 do CPC inclui expressamente as constituições dos Estados entre as fontes que determinam a competência, ao lado do próprio CPC, da legislação especial e das normas de organização judiciária, sempre nos limites da Constituição Federal. A alternativa erra ao excluí-las.

Pegadinha: Troca "e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" por "mas não pelas constituições dos Estados".
art. 44, CPC
C
Errada

Pelo art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. O foro da situação da coisa é a regra para ações fundadas em direito real sobre imóveis (art. 47 do CPC).

Pegadinha: Troca o foro de domicílio do réu pelo foro do bem, aproveitando a regra própria dos imóveis.
art. 46, CPCart. 47, CPC
D
Errada

A primeira parte está certa, mas a segunda inverte o art. 49 do CPC: o foro do último domicílio do ausente é também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Pegadinha: Começa com a regra correta e nega a parte final do mesmo artigo, trocando "também competente" por "não será competente".
art. 49, CPC
E
Errada

É o contrário: quando a União é autora, a causa deve ser proposta justamente no foro de domicílio do réu, conforme o art. 51 do CPC e o art. 109, § 1º, da CF.

Pegadinha: Inverte a regra, dizendo "incompetente" onde a lei diz "competente".
art. 51, CPCart. 109, § 1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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