Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — PC-PA 2021 · AOCP

Direito Processual CivilAOCP2021Delegado

Sobre a competência no processo civil, assinale a alternativa correta.

  1. AA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
  2. BPara as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
  3. CApós a citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
  4. DÉ competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
  5. EÉ competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para as causas em que seja autora a União.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A regra geral do CPC para ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é o foro de domicílio do réu, não o do autor.

Pegadinha: Troca domicílio do réu por domicílio do autor.
art. 46, CPC
B
Errada

A primeira parte está certa: vale o foro da situação da coisa. O erro está na segunda: o autor só pode optar pelo domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio NÃO recair sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Nessas hipóteses a competência é absoluta.

Pegadinha: Inverte a exceção: transforma em hipóteses de opção justamente os casos em que a opção é vedada.
art. 47, § 1º, CPC
C
Errada

O juiz pode reputar ineficaz de ofício a cláusula abusiva de eleição de foro somente antes da citação, remetendo os autos ao foro de domicílio do réu. Depois de citado, cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão.

Pegadinha: Troca antes da citação por após a citação.
art. 63, § 3º, CPCart. 63, § 4º, CPC
D
Correta

Reproduz o texto do CPC: para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou de acidente de veículos, inclusive aeronaves, é competente o foro de domicílio do autor ou o do local do fato. É foro especial concorrente, que favorece a vítima, a quem cabe a escolha entre os dois.

art. 53, V, CPC
E
Errada

Quando a União é autora, a competência é do foro de domicílio do réu. O foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita é regra para a ação em que se exige o seu cumprimento, sem relação com a presença da União.

Pegadinha: Mistura o foro do cumprimento da obrigação com a regra própria das causas em que a União é autora.
art. 51, CPCart. 53, III, d, CPCart. 109, § 1º, CF
Atualização

A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC: passou a exigir que o foro eleito tenha pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação e tratou o ajuizamento em juízo aleatório como prática abusiva que autoriza a declinação de ofício. O gabarito (D) não foi afetado.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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