Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PC-PA 2021 · AOCP
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca dos equivalentes jurisdicionais.
- AAs partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, desde que o conciliador ou mediador escolhido pelas partes esteja cadastrado no tribunal.
- BOs atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, dispensando a comprovação perante o juízo da confidencialidade estipulada na arbitragem.
- CA mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, salvo no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
- DO conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
- EOs conciliadores e mediadores judiciais inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
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Comentário de cada alternativa
O CPC permite que as partes escolham, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada, e o escolhido pode ou não estar cadastrado no tribunal. A alternativa transforma essa faculdade em exigência de cadastro, o que contraria o art. 168, § 1º.
Pegadinha: Exige cadastro no tribunal quando a lei diz que o escolhido poderá ou não estar cadastrado.Os processos que versam sobre arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, só tramitam em segredo de justiça se a confidencialidade estipulada na arbitragem for comprovada perante o juízo. A alternativa dispensa essa comprovação, contrariando o art. 189, IV, do CPC.
Pegadinha: Troca a exigência de comprovação da confidencialidade por sua dispensa.A mediação e a conciliação são regidas pela livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. A alternativa exclui justamente o que o art. 166, § 4º, do CPC inclui.
Pegadinha: Substitui 'inclusive' por 'salvo' quanto às regras procedimentais.O conciliador atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções, vedado constrangimento ou intimidação. Os casos com vínculo anterior cabem preferencialmente ao mediador. A parte final da alternativa está certa, mas o campo de atuação foi invertido.
Pegadinha: Atribui ao conciliador o campo de atuação do mediador (casos com vínculo anterior).A alternativa reproduz o art. 167, § 5º, do CPC: os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, ficam impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. O impedimento é restrito a esses juízos, não alcança toda a advocacia. O cadastro nacional e o cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal estão previstos no caput do mesmo artigo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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