Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 35 — OAB XVIII

Direito AmbientalFGV2015OAB

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

  1. AO EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente”.
  2. BO EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
  3. CO EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
  4. DO EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o EIA/RIMA é o estudo mais complexo do licenciamento, não um estudo simplificado. Abrange o meio físico, o biológico e o socioeconômico, e o conceito de meio ambiente inclui o natural, o artificial, o cultural e o do trabalho.

Pegadinha: Chama de 'simplificado' o estudo mais completo e restringe o conceito de meio ambiente.
art. 225, §1º, IV, CF
B
Errada

Errada: o EIA/RIMA é exigido para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF), e não para qualquer impacto. Para impactos menores, cabem estudos simplificados.

Pegadinha: Omite o qualificador 'significativa' degradação.
art. 225, §1º, IV, CF
C
Errada

Errada: o EIA/RIMA é prévio e se aprecia na fase da Licença Prévia, não entre a LP e a LI. Além disso, a exigência decorre da CF (art. 225, §1º, IV), e o órgão não pode dispensá-lo sem fundamentação quando a atividade é de significativo impacto.

art. 225, §1º, IV, CF
D
Correta

Correta: o EIA/RIMA é instrumento preventivo de avaliação de impactos (art. 9º, III, Lei 6.938/1981). A CF o exige, com publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação (art. 225, §1º, IV).

art. 225, §1º, IV, CFart. 9º, III, Lei 6.938/1981

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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