Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 41 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente que envolva
- Aexploração de madeira ou de lenha, seja para uso pessoal, seja para fins econômicos.
- Bconstrução de usina de geração de eletricidade, apenas nos casos em que a fonte de energia seja secundária.
- Cextração de combustíveis fósseis, a exemplo de petróleo, carvão e xisto.
- Dutilização de carvão vegetal em quantidade superior a cinco toneladas por dia.
- Econstrução de estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Resolução CONAMA 1/1986 exige EIA/RIMA para a exploração econômica de madeira ou lenha em áreas acima de 100 hectares, ou menores quando atingirem áreas significativas de importância ambiental (art. 2º, XIV). Não exige para o uso pessoal.
Pegadinha: Inclui o uso pessoal e omite o requisito de área.A resolução exige EIA/RIMA para usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW (art. 2º, XI). A restrição à "fonte secundária" não existe.
Pegadinha: Troca "qualquer que seja a fonte primária" por "apenas fonte secundária".A extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) consta expressamente do rol de atividades que dependem de EIA/RIMA (art. 2º, VIII, Resolução CONAMA 1/1986).
O limite previsto é o uso de carvão vegetal, derivados ou produtos similares em quantidade superior a dez toneladas por dia (art. 2º, XVI, incluído pela Resolução CONAMA 11/1986), e não cinco.
Pegadinha: Altera o quantitativo de 10 para 5 toneladas por dia.A resolução exige EIA/RIMA para estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento (art. 2º, I), e não com uma só.
Pegadinha: Reduz o número de faixas exigido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.