Prova comentada · Advocacia pública
PGE-RN 2023 · CEBRASPE
80 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalLei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
- Questão 3Direito AdministrativoNa apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa
- Questão 4Direito ConstitucionalO município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada.…
- Questão 5Direito ConstitucionalEntre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de
- Questão 6Direito ConstitucionalOs estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino
- Questão 8Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
- Questão 9Direito da AntidiscriminaçãoSegundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de…
- Questão 10Direito Processual CivilNo recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a…
- Questão 11Direito AdministrativoNo que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
- Questão 12Direito AdministrativoAcerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que…
- Questão 13Direito AdministrativoEm relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.
- Questão 14Direito AdministrativoCom base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da…
- Questão 15Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
- Questão 16Direito EconômicoQuanto à defesa da concorrência no Brasil, assinale a opção correta.
- Questão 17Direito DigitalÀ luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
- Questão 18Direito AdministrativoConsiderando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
- Questão 20Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a…
- Questão 21Direito CivilDe acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- Questão 22Direito CivilÀ luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca da capacidade civil.
- Questão 24Direito CivilPedro comprou um carro usado de seu vizinho, com a intenção de presentear seu filho João, que completara a maioridade civil. Pedro ficou satisfeito com o veículo,…
- Questão 25Direito CivilJoão propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a…
- Questão 26Direito CivilABC Alimentação S.A., por intermédio de seus sócios acionistas e diretores, realizou, por instrumento público, contrato preliminar de compra e venda com a empresa…
- Questão 27Direito CivilRaimundo, residente e domiciliado em Caicó – RN, realizou contrato de compra e venda de um boi, no qual se comprometia a pagar a Baltazar, residente e domiciliado em Pau…
- Questão 28Direito CivilJosé, proprietário de uma vaca, vendeu-a a Joaquim. O contrato de compra e venda foi celebrado em 2023 e José deveria receber de Joaquim a quantia de R$ 3.000,00 no…
- Questão 29Direito CivilAna conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela…
- Questão 30Direito CivilAndré está sendo acusado, no juízo criminal, de conduzir veículo sob o efeito de bebida alcoólica e, em razão disso, ter causado lesões corporais em Maria.
- Questão 31Direito Processual CivilArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda…
- Questão 32Direito ConstitucionalÀ luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.
- Questão 35Direito Processual CivilÀ luz do disposto no CPC e da jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da ação rescisória e da coisa julgada, assinale a opção correta.
- Questão 36Direito Processual CivilAcerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.
- Questão 38Direito Processual CivilAssinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
- Questão 41Direito AmbientalDe acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório…
- Questão 42Direito AmbientalConforme disposto na Lei n.º 9.985/2000, no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas…
- Questão 43Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é…
- Questão 44Direito AmbientalSegundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte: I Plano Estadual de Recursos…
- Questão 45Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte. I O Plano…
- Questão 46Direito AmbientalSegundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal
- Questão 48Direitos HumanosDe acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características…
- Questão 49Direito AmbientalNo que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença…
- Questão 50Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações…
- Questão 51Direito do TrabalhoNo que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal…
- Questão 53Direito do TrabalhoDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das…
- Questão 55Direito Processual do TrabalhoCarolina, logo após ter sido dispensada sem justa causa, ajuizou ação trabalhista, pleiteando pagamento de adicional de horas extras e terço de férias não pagos durante…
- Questão 56Direito Processual do TrabalhoAcerca de temas afetos ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. I É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante…
- Questão 57Direito Processual do TrabalhoConstitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho, I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de…
- Questão 58Direito Processual do TrabalhoLeila, empregada da Universidade Beta, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo decisão liminar para redução de sua jornada e, ao final, pagamento de horas extras e de…
- Questão 59Direito Processual do TrabalhoO recurso de revista possibilita ao TST exercer seu papel de uniformizar a jurisprudência nacional no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional…
- Questão 61Direito PenalMarcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a vítima e, de forma…
- Questão 62Direito PenalConsiderando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
- Questão 63Direito PenalAntônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato…
- Questão 64Direito PenalMarcos e três comparsas sequestraram uma pessoa de 55 anos de idade, com a finalidade de obterem vantagem como condição ou preço do resgate. Após três dias do…
- Questão 66Direito PenalEm relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- Questão 67Legislação Penal EspecialCom relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
- Questão 68Legislação Penal EspecialConsiderando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
- Questão 69Direito Processual PenalCom base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
- Questão 70Direito FinanceiroConsiderando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- Questão 71Direito FinanceiroCom base na classificação das receitas públicas constante na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um…
- Questão 72Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção…
- Questão 74Direito FinanceiroCom base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
- Questão 75Direito FinanceiroO governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o…
- Questão 77Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.
- Questão 78Direito FinanceiroNo que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento…
- Questão 79Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
- Questão 80Direito TributárioNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
- Questão 81Direito TributárioUma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça…
- Questão 82Direito TributárioNo que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do…
- Questão 84Direito TributárioCom relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte,…
- Questão 85Direito PenalDeterminada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação…
- Questão 86Direito TributárioAcerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto…
- Questão 88Direito TributárioDe acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios…
- Questão 89Direito TributárioCom base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- Questão 90Direito TributárioNo estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do…
- Questão 92Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
- Questão 93Direito PrevidenciárioEm relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
- Questão 94Direito PrevidenciárioAcerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes. I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou…
- Questão 95Direito PrevidenciárioNo que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem. I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio por…
- Questão 96Direito PrevidenciárioConsiderando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).
- Questão 97Direito PrevidenciárioEm relação à previdência complementar, assinale a opção correta.
- Questão 98Direito PrevidenciárioDe acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
- Questão 99Direito PrevidenciárioDe acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.