Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 92 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
- AA Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.
- BÉ vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- CO RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DAs regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
- EO desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.
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Comentário de cada alternativa
O art. 201, §14, da CF (EC 103/2019) veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Pegadinha: Transforma vedação em garantia.Correta: o art. 201, §5º, CF veda a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Quanto à letra E, embora o art. 201, III, CF mencione a proteção ao desemprego involuntário, essa cobertura é dada pelo seguro-desemprego (art. 7º, II, e art. 239, CF; Lei 7.998/1990), fora do rol de prestações do RGPS. Por isso o art. 9º, §1º, da Lei 8.213/1991 a exclui do regime, e a banca manteve apenas a B.
O RGPS é organizado em regime de repartição, com caráter contributivo e de filiação obrigatória (art. 201, caput, CF). Não é sistema de capitalização nem facultativo.
Pegadinha: Troca "filiação obrigatória" por "facultativo" e inclui "capitalização".O art. 40, §12, CF manda observar no RPPS, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS. A Súmula Vinculante 33 aplica essa lógica à aposentadoria especial do servidor.
Pegadinha: Uso de "exclusivamente" e de "ainda que de forma subsidiária".Para a banca, a afirmação é errada porque o desemprego involuntário é amparado pelo seguro-desemprego, custeado pelo PIS/PASEP via FAT (art. 239, CF; Lei 7.998/1990), e não pelo RGPS, que o exclui expressamente (art. 9º, §1º, Lei 8.213/1991). A literalidade do art. 201, III, CF, porém, inclui essa proteção entre os objetivos da previdência.
Pegadinha: Usa a literalidade do art. 201, III, CF, que menciona o desemprego, contra a exclusão expressa da Lei 8.213/1991.Corrente oposta
Pela literalidade do art. 201, III, CF, a previdência atende à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, o que permitiria considerar também a letra E correta, já que o enunciado pede a análise "considerando o disposto na CF".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Segurados Obrigatórios e Facultativos do RGPS
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