Questão comentada · Direito Tributário
Questão 90 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto. No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.
- AA apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido mostra-se relevante para garantir a isonomia de tratamento entre contribuintes adimplentes e inadimplentes, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e de fomento da concorrência desleal.
- BA apreensão de mercadorias, por consistir em simples ato impeditivo e temporário de sua circulação irregular, mostra-se cabível, a fim de assegurar a arrecadação para financiamento da atividade estatal e garantir o bem-estar da coletividade.
- CA apreensão de mercadoria mostra-se cabível, uma vez que o devedor deve submeter-se à fiscalização, de acordo com o disposto no CTN, e, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, devem ser assegurados o controle e o cumprimento da norma jurídica pela administração tributária.
- DA apreensão de mercadoria só se mostrará viável se o contribuinte estiver inadimplente e, quando devidamente intimado pela autoridade fiscalizadora, deixar de efetuar o pagamento dos débitos em atraso, no prazo de 30 dias.
- EA apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido é inadmissível, por ser meio que tem como propósito coagir o contribuinte ao cumprimento da sua obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 323 do STF considera inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e argumentos de isonomia ou livre concorrência não a afastam.
A lei do caso prevê a apreensão para garantir o pagamento do imposto, ou seja, como sanção política, e isso é vedado pela Súmula 323 do STF. A retenção apenas pelo tempo necessário para lavrar a autuação não se confunde com essa hipótese.
Pegadinha: Disfarça a sanção política de "ato temporário".O dever de se submeter à fiscalização e a vinculação da atividade administrativa não autorizam meios coercitivos indiretos de cobrança, pois o Fisco dispõe da execução fiscal (Súmula 323 do STF).
Nem após intimação e inadimplemento a apreensão é admitida como meio de cobrança (Súmula 323 do STF). O prazo de 30 dias é inventado.
Pegadinha: Cria condição e prazo inexistentes para legitimar a sanção política.Correta: reproduz a Súmula 323 do STF, segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A Súmula 70 aplica a mesma lógica à interdição de estabelecimento.
Para aprofundar
Súmula 70 do STFSúmula 323 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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