Súmulas do STF
Súmula 323 do STF
Enunciado
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 90Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 40Direito Tributário
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 88Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 66Direito Tributário
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 69Direito Tributário
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 76Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.