Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
- APara o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.
- BA exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.
- CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- DA imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
- ENorma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 323 do STF diz o contrário: é inadmissível apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, o que caracteriza sanção política.
Pegadinha: Inverte a Súmula 323 do STF.O Tema 31 da Repercussão Geral do STF declara inconstitucional, como sanção política, exigir fiança ou garantia real ou fidejussória para imprimir notas fiscais de contribuintes em débito. A exigência ofende o livre exercício de atividade econômica e profissional e o devido processo legal, pois o Fisco deve cobrar pela via própria, a execução fiscal.
A Súmula Vinculante 28 declara inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.
Pegadinha: Inverte a Súmula Vinculante 28.A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público essencial que não atuem em concorrência nem distribuam lucros, conforme o Tema 1.140 da Repercussão Geral do STF. Os Correios são o exemplo clássico.
Condicionar o regime especial de tributação à certidão negativa é meio indireto de cobrança. O Tema 856 da Repercussão Geral do STF considera inconstitucional a restrição ilegítima ao exercício de atividade econômica imposta como cobrança indireta de tributos.
Para aprofundar
Súmula 323 do STFSúmula Vinculante 28Tema 31 do STFTema 856 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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