Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.
- BO estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.
- CA previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.
- DConforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.
- EA instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.
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Comentário de cada alternativa
A competência para instituir o IPTU é privativa do município (art. 156, I, CF), e não concorrente com o estado.
Pegadinha: Chama de concorrente uma competência tributária privativa.O estado não legisla sobre IPTU. O Tema 109 da Repercussão Geral do STF diz que lei estadual sobre não ajuizamento de débitos de pequeno valor não se aplica a município e não serve de fundamento para extinguir suas execuções fiscais.
A autonomia municipal (arts. 18 e 30, III, CF) vale perante o estado em que o município se situa. Não existe hierarquia entre estado e município em matéria de tributos municipais.
O IPTU é de competência privativa do município (art. 156, I, CF), e só o ente competente para instituir o tributo pode legislar sobre sua cobrança, inclusive sobre a dispensa de execução de pequenos valores. Por isso, o Tema 109 da Repercussão Geral do STF impede que lei estadual fundamente a extinção de execução fiscal municipal.
Lei estadual sobre IPTU invade a competência tributária municipal e não pode ser aplicada a tributos nem a execuções fiscais dos municípios (Tema 109 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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