Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 31 do STF
Tese firmada
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 72Direito Tributário
- TRF5 2025 — FGV · Questão 70Direito Tributário
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 37Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 10Direito Constitucional
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 88Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 66Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.