Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — MP-RJ 2026 · FGV
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
- ALegalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
- BIsonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
- CSegurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
- DVedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
- EFederalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
Legalidade, anterioridade e irretroatividade limitam a instituição e a majoração de tributos; regimes especiais de fiscalização tratam do controle do cumprimento de obrigações e não se apoiam nesses princípios.
Os regimes diferenciados para grandes contribuintes e devedores contumazes se apoiam na isonomia material (tratar desigualmente os desiguais, art. 150, II, CF), na capacidade contributiva (art. 145, §1º) e na livre concorrência. O art. 146-A da CF autoriza critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, e o devedor contumaz, que lucra com a inadimplência sistemática, distorce o mercado.
Segurança jurídica e proteção da confiança protegem o contribuinte contra mudanças abruptas; não justificam tratamento fiscalizatório diferenciado, e "estabilizar a arrecadação" não é seu objetivo.
A vedação ao confisco limita o poder de tributar e não fundamenta medidas de fiscalização; esses regimes também não são sanções e devem evitar a configuração de sanção política (Tema 31 da Repercussão Geral do STF).
Federalismo fiscal e repartição de competências dizem quem pode tributar e fiscalizar, não justificam o tratamento diferenciado entre contribuintes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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