Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 71 — MP-RJ 2026 · FGV
Roberto, eleito vereador na eleição municipal anterior, foi condenado em caráter definitivo ao pagamento de multa eleitoral em razão da realização de propaganda eleitoral irregular. Por ter definido outras prioridades para os seus recursos financeiros, Roberto não pagou a referida multa até o início do prazo para o pedido de registro de candidatura, ocasião em que o Partido Político Alfa, ao qual estava filiado, requereu que a sua candidatura fosse registrada. Essa informação foi levada ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual observou corretamente que
- Ao não pagamento da multa eleitoral não é óbice ao registro da candidatura de Roberto, registro este que densifica o princípio democrático.
- Ba inexistência de débitos com a Justiça Eleitoral, no momento de requerimento do registro de candidatura, é requisito necessário ao seu deferimento, o que não foi cumprido por Roberto.
- Co pagamento da multa por Roberto, ou a comprovação do cumprimento do seu parcelamento, antes da apreciação judicial do requerimento de registro, permite o deferimento deste último.
- Da não impugnação, pelo Ministério Público, do requerimento de registro de candidatura de Roberto, apesar da existência de débito com a Justiça Eleitoral, impedirá que a Instituição recorra da decisão judicial que o defira.
- Eo débito que Roberto possui com a Justiça Eleitoral pode embasar a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ser ajuizada por candidato, Partido Político ou pelo Ministério Público, sendo vedado que o Juízo Eleitoral o reconheça de ofício para negar o registro.
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Comentário de cada alternativa
A quitação eleitoral é condição para o registro (art. 11, §1º, VI, Lei 9.504/1997) e inclui o pagamento de multas definitivas (art. 11, §7º); a multa não paga é, sim, óbice, embora sanável até o julgamento.
Pela Súmula 50 do TSE, o pagamento da multa ou a comprovação do parcelamento depois do pedido de registro, mas antes do julgamento, afasta a falta de quitação; a irregularidade não é definitiva no momento do requerimento.
Pegadinha: Congela a aferição no momento do requerimento, ignorando que o vício é sanável até o julgamento.Pela Súmula 50 do TSE, o pagamento da multa eleitoral, ou a comprovação do cumprimento regular do parcelamento, depois do pedido de registro e antes do seu julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral. O art. 11, §8º, I, da Lei 9.504/1997, que fala em pagamento "até a formalização do pedido", é lido em conjunto com o §10 (alterações supervenientes), e isso permite o deferimento.
Pelo Tema 680 da Repercussão Geral do STF, desde as eleições de 2014 o MP Eleitoral pode recorrer da decisão que julga o registro mesmo sem ter apresentado impugnação.
Pegadinha: Aplica ao MP a lógica de preclusão que o STF afastou.O juiz eleitoral pode reconhecer de ofício a ausência de condição de elegibilidade, como a quitação, desde que assegurados contraditório e ampla defesa (Súmula 45 do TSE).
Pegadinha: O "vedado ao Juízo reconhecer de ofício" contraria a Súmula 45 do TSE.Para aprofundar
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