Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — MP-RJ 2026 · FGV
Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral. Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral. Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve
- Aencaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.
- Bde ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.
- Cde ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.
- Dencaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.
- Ede ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.
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Comentário de cada alternativa
O poder de polícia sobre a propaganda é do próprio Juiz Eleitoral (art. 41, §§1º e 2º, Lei 9.504/97), e não do Promotor. Não cabe ao MP executar a retirada.
Pegadinha: Transfere ao Promotor um poder de polícia que pertence ao juiz.O juiz pode mandar retirar de ofício, mas não pode instaurar procedimento de ofício para apurar a ilicitude e aplicar sanção. Essa apuração depende de representação do MP, de partido, de coligação ou de candidato (Súmula 18 do TSE).
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro é a instauração de processo de ofício.O Juiz Eleitoral não pode, de ofício, instaurar procedimento para responsabilizar os envolvidos e impor multa (Súmula 18 do TSE). O poder de polícia se limita às providências necessárias para inibir a prática ilegal (art. 41, §2º, Lei 9.504/97).
Pegadinha: Mistura o poder de polícia com o poder sancionatório, que exige provocação.Não é preciso pedido cautelar do MP para remover a propaganda: o próprio juiz, no exercício do poder de polícia, pode determinar a retirada de ofício (art. 41, §§1º e 2º, Lei 9.504/97).
Pegadinha: Condiciona a retirada a provocação, quando ela pode ser feita de ofício.No poder de polícia, o juiz determina de ofício a retirada da propaganda irregular em bem público (arts. 37 e 41, §§1º e 2º, Lei 9.504/97). A multa, porém, depende de representação, porque o juiz não pode instaurar de ofício o procedimento sancionatório (Súmula 18 do TSE). Por isso as peças vão ao Promotor Eleitoral.
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