Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — MP-RJ 2026 · FGV
João, enquanto candidato ao cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa nas eleições do ano X, recebeu doações, para a sua campanha eleitoral, de diversas pessoas jurídicas envolvidas na exploração da atividade econômica pesqueira, de grande preeminência no território de Alfa. O Partido Político Sigma, ao qual era filiado Pedro, candidato concorrente de João ao mesmo cargo eletivo, questionava a licitude das referidas doações, bem como a medida judicial cabível, nos termos da Lei nº 9.504/1997, caso fosse constatada eventual irregularidade. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa doação é lícita, bastando que sejam observados os limites percentuais indicados na legislação eleitoral.
- BSigma deve representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, o que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.
- CSigma deve ingressar com recurso contra a expedição de diploma, no prazo de três dias da diplomação, que pode culminar com a cassação de eventual diploma atribuído a João.
- Da doação é lícita, desde que as doadoras observem os limites percentuais estabelecidos na legislação eleitoral e não sejam concessionárias de serviços públicos ou recebam recursos do poder público.
- ESigma deve requerer a abertura de investigação judicial eleitoral até a data da proclamação dos eleitos, requerendo a cassação do registro de João ou de eventual diploma que lhe seja atribuído.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.165/2015, e segundo a jurisprudência do STF, pessoas jurídicas não podem doar para campanhas eleitorais; os limites percentuais valem só para pessoas físicas (art. 23, §1º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Aplica a PJ o regime de limites próprio das pessoas físicas.A doação de pessoa jurídica é ilícita, e a irregularidade na arrecadação de recursos se combate pela representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Qualquer partido ou coligação pode ajuizá-la em até 15 dias da diplomação, e, comprovada a captação ou o gasto ilícito, nega-se ou cassa-se o diploma (art. 30-A, §2º).
O RCED (art. 262, Código Eleitoral) só cabe em inelegibilidade superveniente ou constitucional e falta de condição de elegibilidade; a arrecadação ilícita é atacada pela representação do art. 30-A, em 15 dias da diplomação.
Pegadinha: Usa o prazo correto do RCED (3 dias), mas em hipótese que não é a dele.Nenhuma pessoa jurídica pode doar, sejam ou não concessionárias ou beneficiárias de recursos públicos; a vedação é total desde a Lei 13.165/2015.
Pegadinha: Reproduz o regime anterior a 2015, quando PJ podia doar com restrições.A medida específica da Lei 9.504/1997 para arrecadação ilícita é a representação do art. 30-A, ajuizável até 15 dias após a diplomação. A AIJE da LC 64/1990 não tem como termo final a proclamação dos eleitos.
Pegadinha: Indica marco temporal inexistente (proclamação dos eleitos).Resolva esta e milhares de outras questões
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