Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — MP-RJ 2026 · FGV
Ao Promotor de Justiça com atribuição em matéria eleitoral foi encaminhada representação, noticiando que, durante a campanha eleitoral para os cargos eletivos em disputa na eleição municipal do ano X, foi realizado show musical de acesso gratuito com os renomados artistas João e Maria, ocasião em que ocorreu a apresentação da plataforma de campanha de Pedro, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, figurando como candidato a Vice- Prefeito Antônio, que não estava presente no local. Ao analisar a narrativa, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
- Aa realização do show deve ser considerada lícita se forem observados os limites de gastos previamente declarados à Justiça Eleitoral por Pedro.
- Ba realização do show consubstancia a livre manifestação da liberdade de expressão, direito fundamental insuscetível de restrição ou censura, sendo, portanto, lícita.
- Ca realização do show consubstancia ilícito eleitoral, mas não haveria óbice à realização de um show musical visando à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.
- Dcaso os gastos com o show sejam considerados ilícitos, eventual ação de investigação eleitoral não poderia ser ajuizada em face de Antônio, que não participou do ato.
- EJoão e Maria não podem se valer da visibilidade oferecida por seu trabalho para externar o seu posicionamento político, o que comprometeria a normalidade e a legitimidade da eleição, tratando-se de conduta ilícita.
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Comentário de cada alternativa
O showmício é vedado em si (art. 39, §7º, Lei 9.504/1997), não importando o limite de gastos declarado.
Pegadinha: Desloca a ilicitude para o limite de gastos, quando a conduta é proibida por natureza.A liberdade de expressão não é absoluta e cede à igualdade de chances e à normalidade do pleito; a lei proíbe expressamente o showmício para promover candidatos (art. 39, §7º, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: O "insuscetível de restrição" transforma em absoluto um direito relativo.O show gratuito com apresentação da plataforma do candidato é showmício, vedado pelo art. 39, §7º, da Lei 9.504/1997. Já as apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para a campanha (art. 23, §4º, V) são admitidas, segundo a jurisprudência do STF, que afastou a vedação nesses casos.
Nas ações que possam levar à cassação de registro ou diploma da chapa majoritária há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice (Súmula 38 do TSE), pois a chapa é una e indivisível; a AIJE pode atingir Antônio mesmo sem participação pessoal no ato.
Pegadinha: Confunde a sanção de inelegibilidade, pessoal, com a cassação, que atinge a chapa.Artistas podem manifestar livremente suas preferências políticas, o que é exercício legítimo da liberdade de expressão; o ilícito é o showmício, isto é, o evento artístico usado para promover candidatura.
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