Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 67 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
- Aaquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, sendo certo que tal condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
- Blocação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, sendo certo que as necessidades de instalação e localização condicionaram a escolha do imóvel e o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- Ccontratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado.
- Ddoação de bens imóveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
- Etransferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, efetivada mediante permuta.
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Comentário de cada alternativa
É hipótese válida de dispensa: aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante a garantia técnica, junto ao fornecedor original, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (art. 29, Lei 13.303/2016).
É hipótese válida de dispensa: compra ou locação de imóvel destinado às finalidades precípuas da estatal, quando instalação e localização condicionarem a escolha e o preço for compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia (art. 29, V, Lei 13.303/2016).
É hipótese válida de dispensa: contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, com preço compatível com o de mercado (art. 29, Lei 13.303/2016).
A Lei 13.303/2016 só dispensa a licitação na doação de bens MÓVEIS para fins e usos de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica (art. 29, XVII). A doação de imóveis não está entre as hipóteses, por isso a estatal errou ao dispensar a licitação.
É hipótese válida de dispensa: transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive por permuta (art. 29, XVI, Lei 13.303/2016).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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