Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 680 do STF
Tese firmada
A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 71Direito Eleitoral
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 69Direito Eleitoral
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 64Direito Eleitoral
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.