Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 682 do STF
Tese firmada
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 21Direito Constitucional
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 3Direito Constitucional
- OAB XLI · Questão 26Direito Tributário
- PGE-GO 2024 — FCC · Questão 9Direito Constitucional
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 64Direito Tributário
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 17Direito Constitucional
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 86Direito Tributário
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 82Direito Tributário
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 20Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 49Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.