Questão comentada · Direito Tributário
Questão 86 — TJ-ES 2023 · FGV
Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoas que sofreram amputações já a partir deste ano. O projeto foi aprovado por votação em Plenário da Assembleia Legislativa. Após a conclusão da votação do texto definitivo, foi elaborada, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, estimativa de impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita quanto ao ano de 2023 e aos dois seguintes, atendendo-se ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com previsão de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, junto com a estimativa de impacto, foi enviado ao governador, que o sancionou. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- Ahouve violação à iniciativa privativa do chefe do Executivo na propositura de tal projeto de lei, por configurar renúncia de receita em matéria tributária apta a afetar as contas públicas;
- Ba inserção da estimativa de impacto orçamentário e financeiro após a conclusão da votação do texto definitivo do projeto de lei viola exigência constitucional;
- Cpor se tratar de hipótese de isenção tributária voltada à promoção de direitos de pessoas com deficiência, dispensa-se a autorização prévia no Confaz;
- Da medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota de tributo, deve vigorar ao menos nos anos de 2023 e 2024;
- Eas isenções de ICMS, por expressa previsão constitucional, devem ser concedidas mediante lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo o Tema 682 da Repercussão Geral do STF, não há na Constituição reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal. Por isso o projeto parlamentar de isenção é formalmente válido quanto à iniciativa.
Pegadinha: Supõe reserva de iniciativa que o STF afasta em matéria tributária.Correta: o art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige que a proposição legislativa que crie renúncia de receita seja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A estimativa deve, portanto, instruir a tramitação e subsidiar a deliberação; elaborá-la só após a votação do texto final não atende à exigência. Segundo a jurisprudência do STF, essa regra também se aplica a Estados e Municípios.
Errada: isenções de ICMS dependem de deliberação dos Estados em convênio no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF; LC 24/1975), e a finalidade social, como a proteção de pessoas com deficiência, não dispensa essa exigência.
Pegadinha: Cria exceção à exigência de convênio pela relevância social do benefício.Errada: as medidas de compensação devem abranger o período da estimativa, ou seja, o exercício em que a renúncia começa a valer e os dois seguintes (2023 a 2025), conforme o art. 14, caput e II, da LRF. Não basta cobrir 2023 e 2024.
Pegadinha: Reduz o período de compensação a dois exercícios.Errada: a Constituição exige lei complementar para regular a forma de concessão de isenções de ICMS mediante convênio (art. 155, §2º, XII, g), papel cumprido pela LC 24/1975. A isenção em si é veiculada por lei específica estadual, precedida do convênio (art. 150, §6º, CF).
Pegadinha: Confunde a lei complementar que regula o procedimento com o veículo da própria isenção.A EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS até 2033, substituído pelo IBS; até lá, permanecem a exigência de convênio para isenções de ICMS e a do art. 113 do ADCT, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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