Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 85 — TJ-ES 2023 · FGV
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) disciplina as reservas que a companhia pode constituir, dentre elas as reservas estatutárias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir. I. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma, fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição. II. A assembleia geral poderá, por proposta do acionista controlador ou dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, desde que não seja excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório. III. No exercício social em que o montante do dividendo obrigatório for, no mínimo, correspondente à metade da parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BII;
- CIII;
- DI e II;
- EII e III.
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Análise das assertivas
Verdadeira: o art. 194 da LSA permite ao estatuto criar reservas desde que, para cada uma, fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros destinada à reserva. A lei também exige indicar a finalidade e o limite máximo, mas a assertiva não é falsa por reproduzir apenas um dos requisitos.
Falsa: a proposta cabe aos órgãos de administração (não ao controlador), e a parcela destinada à reserva de incentivos fiscais PODE ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (art. 195-A, LSA).
Falsa: a reserva de lucros a realizar cabe quando o dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido (e não quando corresponder à metade dela), e a proposta é dos órgãos de administração (art. 197, LSA).
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I é verdadeira; a II e a III alteram a redação dos arts. 195-A e 197 da LSA (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a I é verdadeira, mas a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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