Questão 84 — TJ-ES 2023 · FGV (Direito Empresarial): gabarito comentado

Pedro, administrador judicial da massa falida de Muqui, Viana, Jaguaré & Cia. Ltda., propôs no plano de realização do ativo a alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco, mediante processo competitivo organizado, cujo procedimento foi detalhado em relatório anexo. Torrefação Jabaeté Ltda., credora extraconcursal, apresentou impugnação a certas condições estabelecidas no plano: (i) a realização da venda em até três meses, prazo muito curto diante das condições atuais de mercado não serem favoráveis à venda e com sério risco de depreciação dos ativos em vez de sua otimização; (ii) realização do processo competitivo sem aprovação da assembleia de credores; e (iii) possibilidade de a empresa ser alienada por preço inferior a 50% do valor da avaliação, o que configura preço vil. O juiz da causa decidiria:

Aacatar parcialmente a impugnação do credor, apenas em relação ao prazo curto para a venda, pois as condições atuais do mercado são desfavoráveis e, nas relações patrimoniais decorrentes da Lei nº 11.101/2005, o juiz deve observar o princípio da otimização dos ativos;
Bnão acatar a impugnação do credor, pois a venda não depende da conjuntura do mercado, a alienação por processo competitivo independe de autorização da assembleia de credores por ser modalidade ordinária, tal qual o leilão, e a empresa pode ser alienada ainda que por preço vil;
Cacatar parcialmente a impugnação do credor, apenas em relação à necessidade de aprovação pela assembleia geral de credores da proposta do administrador judicial, ainda que o processo competitivo organizado seja uma modalidade ordinária de realização do ativo;
Dnão acatar a impugnação do credor em razão da natureza extraconcursal de seu crédito, fato que retira seu interesse processual com a realização do ativo e, por extensão, sua legitimidade;
Eacatar parcialmente a impugnação do credor, apenas em relação ao preço vil, visto que a proposta do administrador judicial permite a alienação por preço inferior a 50% do valor da avaliação, condição que deprecia os ativos em vez de otimizá-los.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: a alienação na falência ocorre independentemente de a conjuntura de mercado ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda (art. 142, §2º-A, I, Lei 11.101/2005). O prazo de três meses respeita o limite máximo de 180 dias do auto de arrecadação (art. 142, §2º-A, IV).

Pegadinha: Usa a "otimização dos ativos" contra regra expressa que afasta a análise da conjuntura de mercado.

art. 142, §2º-A, I e IV, Lei 11.101/2005

Errada

Errada: embora conjuntura de mercado e preço vil não impeçam a venda (art. 142, §2º-A, I e V), o processo competitivo organizado (art. 142, IV) não dispensa aprovação. Segundo o §3º-B, a modalidade deve ser aprovada, e a banca exige a aprovação pela assembleia de credores.

Pegadinha: Equipara o processo competitivo ao leilão, que não depende de aprovação.

art. 142, IV e §3º-B, Lei 11.101/2005

Correta

Correta: o processo competitivo organizado é modalidade prevista em lei (art. 142, IV, Lei 11.101/2005), mas, ao contrário do leilão, depende de aprovação, que o art. 142, §3º-B, I, atribui à assembleia-geral de credores. Já as outras impugnações não procedem: a venda independe da conjuntura de mercado, deve ocorrer em até 180 dias e não se sujeita ao conceito de preço vil (art. 142, §2º-A, I, IV e V).

art. 142, IV, §2º-A e §3º-B, Lei 11.101/2005

Errada

Errada: qualquer credor, inclusive o extraconcursal, pode impugnar a alienação (art. 143, Lei 11.101/2005), e o titular de crédito extraconcursal tem interesse na boa realização do ativo, que garante seu pagamento preferencial (art. 84).

art. 143, Lei 11.101/2005art. 84, Lei 11.101/2005

Errada

Errada: a alienação de bens na falência não está sujeita à aplicação do conceito de preço vil (art. 142, §2º-A, V, Lei 11.101/2005); assim, a venda por menos de 50% da avaliação não é, por si só, vedada.

Pegadinha: Importa do CPC o conceito de preço vil, expressamente afastado pela Lei 11.101/2005.

art. 142, §2º-A, V, Lei 11.101/2005

Gabarito controvertido

Corrente oposta

O art. 142, §3º-B, da Lei 11.101/2005 lista alternativas ("ou"): aprovação pela assembleia, previsão em plano de recuperação aprovado ou aprovação pelo juiz, ouvidos o administrador judicial e o Comitê. Por isso parte da doutrina entende que a assembleia não é indispensável, e a impugnação seria improcedente também nesse ponto.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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