Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 83 — TJ-ES 2023 · FGV
Massas Alimentícias Boa Família S/A contraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias). Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/A realizou a cobrança judicial da dívida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento. Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização – prevista no contrato – com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial. Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:
- Aprocedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos não se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da comissão de fiscalização é abusiva e a cessão fiduciária de títulos de crédito não pode servir como garantia de cédulas industriais;
- Bprocedentes em parte, no sentido de acatar a alegação de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e cédulas, rejeitando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito;
- Cimprocedentes em parte, rejeitando apenas a alegação do vencimento antecipado dos demais contratos e das cédulas, e procedentes as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e da exclusão de garantia fiduciária sobre títulos de crédito;
- Dimprocedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da comissão de fiscalização é facultada ao credor e a cessão fiduciária de títulos de crédito pode servir como garantia fiduciária de cédulas industriais;
- Eimprocedentes em parte, acatando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito e rejeitando as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e das cédulas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: na cédula de crédito industrial, o inadimplemento de qualquer obrigação faz vencer o título independentemente de aviso, e o credor pode considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente (art. 11 e §1º do DL 413/1969). A capitalização é admitida nas cédulas (Súmula 93 STJ), e a cessão fiduciária de títulos de crédito é garantia válida.
Errada: nenhuma das teses dos embargos procede. O vencimento antecipado cruzado está previsto no art. 11, §1º, do DL 413/1969, e a capitalização dos encargos é admitida na legislação das cédulas industriais (Súmula 93 STJ).
Errada: a capitalização não é abusiva (Súmula 93 STJ), e a cessão fiduciária de títulos de crédito (art. 66-B, §3º, Lei 4.728/1965) pode garantir cédula industrial, sem exigência de vínculo direto com a atividade industrial.
Correta: (i) o inadimplemento de qualquer obrigação faz vencer a cédula industrial independentemente de aviso, interpelação ou protesto, e o financiador pode considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos que concedeu ao emitente (art. 11, caput e §1º, DL 413/1969); (ii) a legislação das cédulas de crédito industrial admite a capitalização dos encargos (DL 413/1969; quanto aos juros, Súmula 93 do STJ); (iii) a cessão fiduciária de títulos de crédito é garantia admitida em favor de instituição financeira (art. 66-B, §3º, Lei 4.728/1965). Por isso os embargos são improcedentes.
Errada: a garantia fiduciária sobre títulos de crédito não deve ser excluída. A cessão fiduciária de títulos é garantia admitida (art. 66-B, §3º, Lei 4.728/1965), e a lei não exige que os títulos tenham relação com a atividade industrial financiada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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