Súmulas do STJ

Súmula 93 do STJ

Direito Processual Penal2 questões de concursoSalvar

Enunciado

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.