Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
- AO fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.
- BA legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.
- CEm caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.
- DNo caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 60 do STJ diz o contrário: é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Pegadinha: Nega a literalidade da Súmula 60 do STJ.Segundo a Súmula 93 do STJ, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Pegadinha: Troca "admite" por "veda".Esta é a Súmula 475 do STJ, também fixada no Tema 465 dos Repetitivos: o endossatário que recebe por endosso translativo título com vício formal e o protesta indevidamente responde pelos danos. Fica ressalvado o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Pela Súmula 476 do STJ, o endossatário por endosso-mandato responde pelos danos do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Portanto, os danos que vão além do mandato recaem sobre ele, não exclusivamente sobre o endossante.
Pegadinha: Inverte a responsabilidade pelo excesso de mandato.Para aprofundar
Súmula 60 do STJSúmula 93 do STJSúmula 475 do STJSúmula 476 do STJTema 463 do STJTema 465 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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