Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que
- Ao consórcio não tem personalidade jurídica.
- Bas companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.
- Ca falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.
- Do consórcio será constituído por estatuto social.
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Comentário de cada alternativa
O art. 278, §1º, da Lei 6.404/1976 dispõe expressamente que o consórcio não tem personalidade jurídica. As consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no contrato.
Pelo art. 278, §1º, da Lei 6.404/1976, cada consorciada responde por suas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade. A lei não prevê responsabilidade subsidiária pelas obrigações das demais.
Pegadinha: Acrescenta uma responsabilidade subsidiária que a lei não prevê.O art. 278, §2º, da Lei 6.404/1976 diz que a falência de uma consorciada não se estende às demais e que o consórcio subsiste com as outras contratantes.
O consórcio é constituído por contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante (art. 279 da Lei 6.404/1976). Não há estatuto social, justamente porque o consórcio não é pessoa jurídica.
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