Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-PR 2019 · CEBRASPE
90 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 6Direito CivilCom relação aos efeitos da posse,
- Questão 7Direito CivilUma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra…
- Questão 8Direito CivilNa venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre
- Questão 9Direito CivilConforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é
- Questão 10Direito CivilApós o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau…
- Questão 11Direito Processual CivilÀ luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir. I Nos…
- Questão 12Direito Processual CivilPaulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento…
- Questão 13Direito Processual CivilRenato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade…
- Questão 14Direito Processual CivilUm indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de…
- Questão 15Direito Processual CivilAndré interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do…
- Questão 16Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a…
- Questão 17Direito Processual CivilDe acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.
- Questão 18Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal
- Questão 19Direito Processual CivilNo que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência
- Questão 20Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
- Questão 21Direito do ConsumidorÀ luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual. I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em…
- Questão 22Direito do ConsumidorCom base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas. I A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença…
- Questão 23Direito do ConsumidorA respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de…
- Questão 24Direito do ConsumidorÀ luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
- Questão 25Direito do ConsumidorSe determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício
- Questão 26Direito da Criança e do AdolescenteA atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
- Questão 27Direito da Criança e do AdolescenteAssinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados…
- Questão 28Direito da Criança e do AdolescenteGabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares.…
- Questão 29Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a
- Questão 30Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
- Questão 31CriminologiaCom relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes. I De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e…
- Questão 32Direito PenalNas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.…
- Questão 33Execução PenalDe acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena
- Questão 34Direito PenalRoger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse…
- Questão 35Direito PenalJulgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual. I Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza…
- Questão 36Direito PenalA respeito de autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que
- Questão 37Direito PenalA respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
- Questão 38Execução PenalLúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da…
- Questão 39Direito PenalPara Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor…
- Questão 40Direito PenalMúcio, com o objetivo de ter a posse de um carro, abordou Cláudia, que dirigia devagar na saída de um estacionamento. Ao surpreendê-la, ele fez sinal para que ela…
- Questão 41Direito Processual PenalAcerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que
- Questão 42Direito Processual PenalÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que
- Questão 43Direito Processual PenalA respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito Processual PenalNo que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- Questão 46Direito Processual PenalA respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que
- Questão 47Direito Processual PenalA respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
- Questão 48Execução PenalConsiderando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
- Questão 49Legislação Penal EspecialAcerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção…
- Questão 50Direito Processual PenalA respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que
- Questão 51Direito ConstitucionalÀ luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da…
- Questão 53Direito ConstitucionalUm órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.…
- Questão 54Direito ConstitucionalDe acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados…
- Questão 55Direito ConstitucionalO STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e…
- Questão 56Direito ConstitucionalTratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade…
- Questão 57Direitos HumanosEntre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio
- Questão 58Direito ConstitucionalConsiderando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é…
- Questão 59Direito EleitoralA respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
- Questão 60Direito EleitoralA fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
- Questão 61Direito EleitoralAssinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
- Questão 62Direito EleitoralCom relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
- Questão 64Direito Processual CivilA lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
- Questão 65Direito Processual CivilEntre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela…
- Questão 66Direito Processual PenalNo que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo. I…
- Questão 67Ética e Estatuto da MagistraturaDe acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão…
- Questão 68Ética e Estatuto da MagistraturaDeterminado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos…
- Questão 69Ética e Estatuto da MagistraturaDe acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da…
- Questão 70Ética e Estatuto da MagistraturaSegundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha…
- Questão 71Direito EmpresarialO juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa…
- Questão 72Direito EmpresarialNo que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
- Questão 73Direito EmpresarialCom relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que
- Questão 74Direito EmpresarialTendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.
- Questão 75Direito EmpresarialO nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome…
- Questão 76Direito EmpresarialDe acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa…
- Questão 77Direito EmpresarialConforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária
- Questão 78Direito TributárioDuas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de…
- Questão 79Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
- Questão 80Direito TributárioSão modalidades de suspensão do crédito tributário
- Questão 81Direito TributárioA empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas…
- Questão 82Direito TributárioDoutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação…
- Questão 83Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses…
- Questão 84Direito TributárioConsiderando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos…
- Questão 85Direito AmbientalConforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de…
- Questão 86Legislação Penal EspecialA polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que…
- Questão 87Direito AmbientalDentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas…
- Questão 88Direito AmbientalSão unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais
- Questão 89Direito AmbientalOs princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
- Questão 90Direito AmbientalEm uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha…
- Questão 92Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
- Questão 93Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
- Questão 94Direito AdministrativoA administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se…
- Questão 96Direito AdministrativoDeterminado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a…
- Questão 97Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse…
- Questão 98Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua…
- Questão 99Direito AdministrativoApós autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal…
- Questão 100Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte…