Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
- Aautoexecutoriedade.
- Bimperatividade.
- Cpresunção de legalidade.
- Dexigibilidade.
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A autoexecutoriedade permite à Administração executar materialmente seus atos sem ordem judicial. Ela não trata do ônus da prova de quem contesta o ato.
A imperatividade explica a primeira frase do enunciado, a imposição unilateral de obrigações ao particular. Mas o atributo descrito como núcleo da questão é a inversão do ônus da prova para afastar o ato, que decorre da presunção de legalidade.
Pegadinha: A primeira frase descreve a imperatividade, mas a pergunta mira o ônus da prova.Pela presunção de legalidade (ou de legitimidade e veracidade), o ato administrativo é tido como válido até prova em contrário. Por isso, cabe ao particular que o impugna, em juízo ou na via administrativa, provar o vício. A presunção é relativa (juris tantum), o que explica por que a vinculação "não é absoluta".
A exigibilidade permite à Administração compelir indiretamente o particular a cumprir o ato, por exemplo com multas. Não se relaciona com o ônus da prova.
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