Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
- Ainvestidas de poderes de autoridade e encarregadas de realizar funções de interesse público, a partir da descentralização de poderes.
- Bpassíveis de integrar tanto a administração pública direta quanto a indireta.
- Ccriadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
- Dinstituídas para fins de desconcentração de poderes e de competências administrativas.
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Comentário de cada alternativa
Poderes de autoridade (império) são típicos das pessoas jurídicas de direito público. As estatais de direito privado só os recebem excepcionalmente: a delegação de poder de polícia exige lei e requisitos estritos (Tema 532 da Repercussão Geral do STF).
A administração direta é formada apenas pelos entes federativos e seus órgãos, que são pessoas de direito público. As pessoas jurídicas de direito privado da administração (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas) integram somente a indireta.
Pelo art. 37, XIX, da CF, a lei apenas autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. A pessoa jurídica de direito privado nasce com o registro de seus atos constitutivos (art. 45 CC), ao contrário da autarquia, que é criada diretamente por lei.
Criar uma pessoa jurídica distinta é descentralização. A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem criar nova pessoa.
Pegadinha: Troca descentralização por desconcentração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Organização Administrativa — Desconcentração, Descentralização e Órgãos Públicos
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