Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito (culpa basta para o dano ao erário do art. 10 da LIA) foi superado. A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa e passou a exigir dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sem bastar a voluntariedade (art. 1º, §§1º a 3º). O STF fixou a exigência de dolo para os arts. 9º, 10 e 11 no Tema 1199 e declarou inconstitucional a modalidade culposa da redação originária no Tema 309. Hoje, a alternativa mais próxima seria a C (dolo específico), mas o r
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
- Aculpa do agente, ao menos.
- Bdolo genérico do agente, ao menos.
- Cdolo específico do agente.
- Dilegalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.
Ver gabarito e comentário
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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