Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 90 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e com o registro no cadastro ambiental rural (CAR). Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a
- A5 ha.
- B25 ha.
- C45 ha.
- D65 ha.
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Comentário de cada alternativa
A servidão ambiental só não pode abranger as APPs e a reserva legal mínima (art. 9º-A, §2º, da Lei 6.938/1981). A área excedente pode ser destinada à servidão, então 5 ha fica muito abaixo do limite.
25 ha não corresponde ao cálculo do art. 9º-A, §2º, da Lei 6.938/1981, que exclui da servidão apenas as APPs e a reserva legal mínima, e não a reserva averbada inteira.
45 ha não corresponde ao cálculo do art. 9º-A, §2º, da Lei 6.938/1981. O excedente da reserva legal sobre o mínimo legal também pode ser objeto de servidão.
A servidão ambiental não pode incidir sobre as APPs nem sobre a reserva legal mínima (art. 9º-A, §2º, da Lei 6.938/1981). A banca adotou o percentual de 35% para cerrado (art. 12, I, "b", do Código Florestal, aplicável ao cerrado na Amazônia Legal): 100 ha menos 35 ha resultam em 65 ha, porque os 5 ha de reserva averbada acima do mínimo também podem ser gravados. Fora da Amazônia Legal, o mínimo seria de 20% e o resultado de 80 ha, que não está entre as opções; por isso D é a única resposta possível.
Corrente oposta
O enunciado não diz que o imóvel está na Amazônia Legal; fora dela, a reserva legal mínima no cerrado é de 20% (art. 12, II, do Código Florestal), e o limite da servidão seria de 80 ha. O gabarito pressupõe o percentual de 35%, mas como 80 ha não está entre as opções, D se mantém.
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