Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
- Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
- Ba racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
- Co desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.
- Do desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
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Comentário de cada alternativa
O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental é um objetivo da PNMA (art. 4º, III, da Lei 6.938/1981), não um dos princípios do art. 2º.
Pegadinha: Troca um objetivo (art. 4º) por um princípio (art. 2º).O art. 2º da Lei 6.938/1981 enumera como princípios a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar (inciso II) e a recuperação de áreas degradadas (inciso VIII).
Desenvolvimento sustentável e poluidor-pagador são princípios doutrinários do direito ambiental, mas não constam do rol expresso do art. 2º da Lei 6.938/1981. A obrigação do poluidor de recuperar ou indenizar aparece entre os objetivos do art. 4º (inciso VII).
Pegadinha: Usa princípios célebres que não estão expressos no art. 2º.O desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais para o uso racional dos recursos ambientais é um objetivo da PNMA (art. 4º, IV, da Lei 6.938/1981), não um princípio do art. 2º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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