Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 532 do STF
Tese firmada
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 99Direito Municipal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 8Direito Administrativo
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 14Direito Administrativo
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 16Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 14Direito Administrativo
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 57Direito Administrativo
- MPM 2021 — MPM · Questão 99Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 12Direito Administrativo
- PGE-GO 2021 — FCC · Questão 16Direito Administrativo
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 27Direito Administrativo
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 98Direito Administrativo
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.