Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- AO exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
- BNo Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
- CO modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
- DÉ possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- ENa teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
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Comentário de cada alternativa
O poder disciplinar alcança agentes públicos e também particulares com vínculo especial com a Administração, como contratados e delegatários. Restringi-lo a agentes públicos é incorreto.
Pegadinha: Restringe o poder disciplinar aos agentes públicos.No Brasil, a regra é o regulamento executivo (art. 84, IV, CF). O decreto autônomo é excepcional e se limita às hipóteses do art. 84, VI: organização administrativa sem aumento de despesa e extinção de cargos vagos.
Pegadinha: Transforma a exceção do art. 84, VI, em regra.O modelo federativo não impede que um ente exerça poder de polícia sobre outro dentro de sua competência material, por exemplo um município fiscalizando obras ou posturas em imóvel de outro ente, desde que respeitada a esfera de atribuições de cada um (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Transforma a autonomia federativa em imunidade absoluta ao poder de polícia.O Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite delegar o poder de polícia a estatal de capital majoritariamente público que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Mas a delegação tem de ser feita por lei, não por contrato de gestão.
Pegadinha: Mantém os requisitos do Tema 532, mas troca o instrumento: "lei" vira "contrato de gestão".No ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção), ordem e fiscalização estão sempre presentes. O consentimento, por licença ou autorização, só existe quando a ordem é um preceito negativo com reserva de consentimento, ou seja, uma proibição de agir sem anuência prévia da Administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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