Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- AÉ subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.
- BNo direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.
- CHavendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.
- DA pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.
- EQuanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
A delegatária responde objetivamente perante usuários e não usuários (Tema 130 da Repercussão Geral do STF). Pela doutrina majoritária, o Estado responde só subsidiariamente, quando a delegatária não consegue reparar o dano. A natureza objetiva da obrigação não torna o poder concedente devedor solidário.
Há normas expressas sobre o tema: o art. 5º, LXXV, da CF manda indenizar o condenado por erro judiciário e quem ficar preso além do tempo da sentença. O art. 143 do CPC trata da responsabilidade pessoal do juiz por dolo ou fraude.
Pegadinha: Afirma uma lacuna normativa que não existe.Só são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (Tema 897 da Repercussão Geral do STF). Conduta culposa não gera imprescritibilidade, e a improbidade culposa nem existe mais desde a Lei 14.230/2021.
Pegadinha: Inclui a culpa numa imprescritibilidade restrita ao dolo.O art. 37, §6º, da CF fala em pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. No caso típico de pessoa física delegatária, o notário e o registrador, o Estado responde objetivamente e cabe regresso contra o delegatário por dolo ou culpa (Tema 777 da Repercussão Geral do STF), ou seja, a responsabilidade do delegatário é subjetiva.
Pegadinha: Aplica à pessoa física a responsabilidade objetiva que o §6º reserva às pessoas jurídicas.O STF adotou a teoria da dupla garantia (Tema 940 da Repercussão Geral). A vítima deve acionar o Estado ou a prestadora, e o agente responde só em regresso, por dolo ou culpa, sendo parte ilegítima na ação direta.
Pegadinha: Inverte a posição do STF, que acolheu a dupla garantia.Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 777 do STFTema 897 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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