Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 897 do STF
Tese firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 16Direito Administrativo
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 88Direito Administrativo
- TRF2 2026 — FGV · Questão 5Direito Administrativo
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 91Direito Administrativo
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 21Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 2Direito Constitucional
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 21Direito Administrativo
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 26Direito Administrativo
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 36Direito Ambiental
E mais 18 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.