Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 91 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito AdministrativoMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

  1. AO Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
  2. BA assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
  3. CEntre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
  4. DÀ ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
  5. EA titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Conforme o Tema 897 da RG/STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. O Tema 1.089 dos Repetitivos do STJ admite que a ação prossiga só para o ressarcimento, ainda que as demais sanções do art. 12 estejam prescritas, desde que o dolo seja demonstrado no processo.

Tema 897Tema 1089art. 37, §5º, CF
B
Errada

No julgamento das ações citadas no enunciado, o STF declarou inconstitucional a obrigação da assessoria jurídica que emitiu o parecer de defender o administrador (art. 17, §20, LIA). A defesa pela advocacia pública é apenas possível, não obrigatória.

Pegadinha: Mantém uma obrigação legal que o STF afastou.
art. 17, §20, Lei 8.429/1992
C
Errada

A indisponibilidade de bens é tutela provisória acautelatória (art. 16, LIA), e não sanção. As sanções do art. 12 são, entre outras, a perda da função, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil, a perda dos bens acrescidos ilicitamente e a proibição de contratar.

Pegadinha: Inclui uma medida cautelar no rol de sanções.
arts. 12 e 16, Lei 8.429/1992
D
Errada

O art. 17, §19, I e IV, da LIA afasta expressamente a presunção de veracidade na revelia e o reexame obrigatório das sentenças de improcedência ou de extinção sem mérito (Tema 1.284 do STJ).

Pegadinha: Afirma a incidência de dois institutos que a lei afasta expressamente.
art. 17, §19, I e IV, Lei 8.429/1992Tema 1284
E
Errada

No julgamento das ações citadas no enunciado, o STF deu interpretação conforme ao art. 17 da LIA e restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas.

Pegadinha: Reproduz a literalidade da Lei 14.230/2021 já superada pelo controle concentrado.
art. 17, caput, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Tema 1.089 do STJTema 1.284 do STJTema 897 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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